STJ edita súmula sobre violência doméstica - FONTE: IBDFAM com informações do STJ - 02/09/2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última semana a Súmula 542, que definiu que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

Segundo o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a medida é fundamental para reforçar a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4424 e ADC 19. “Desta forma reforça o entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a natureza incondicionada dos crimes que envolvam violência doméstica, garantindo, com isso, a efetividade da lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, muito embora a ordem constitucional já prevê que decisões definitivas de mérito em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta”.

A proposta de criação da Súmula foi apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do Tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A importância da Súmula, de acordo com Ronner Botelho, é evitar que algum juiz deixe aplicar o reconhecimento dado pelo Supremo Tribunal Federal que afastou a necessidade de representação da vítima nos casos de violência doméstica. "Servirá para afastar de vez a necessidade da vítima representar o agressor na delegacia para que o Ministério público pudesse acionar criminalmente o acusado. Com esta realidade, não há necessidade mais da vítima manifestar o desejo de prosseguimento da ação penal, sendo que o MP é que será o único e exclusivo titular da ação penal. Esta realidade já deveria ter sido aplicada desde a decisão do STF na ADI 4424 em meados de 2013", garantiu. 

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Ao ser humano em formação deve ser garantido o seu sadio desenvolvimento enquanto meio de preservar-lhe a dignidade, sendo essa a mais básica explicação da teoria da proteção integral da criança e do adolescente constante do 'caput' do artigo 227 da Constituição Federal Brasileira. Pois bem. Em um momento político delicado que atravessamos todos nós brasileiros, dentre tantos temas, temos também a questão da redução da maioridade penal a ser pensada, questionada e decidida... NOVAMENTE... Eu sou avessa. Eu sou contra. Acredito na recuperação do ser humano e quanto a isso devo dizer que, ainda que de modo pernicioso pois nada escancarado, apenas sugerido, o personagem Wolnei da novela "Babilônia" exibida pela rede Globo de televisão é um adolescente até então delinquente, até então incorrigível, mas que encontrou no irmão que o criou, e na amiga Regina, a crença necessária a lhe estimular mudanças como trabalho honesto e força para suportar sem esmorecer, que aquela imagem de mau moço era apenas consequência do que passou anos fazendo, mas que não deveria se deixar abater, pois o bem e a virtude serão sempre o melhor caminho. Pois bem. A novela Verdades Secretas, como eu disse LOGO que iniciou, traz em si igualmente a discussão ainda que velada, da problematização da maioridade penal reduzida na medida em que fica evidente que o tema é a corrupção de menores apresentando entre seus personagens, uma modelo cuja maior aliciadora é a própria mãe (Larissa); uma menor cujos pais são omissos embora sejam presentes materialmente (Giovana), e uma menor criada com bons valores mas que a necessidade e o desespero de perder sua moradia a levou a fazer programas (Angel)... ou seja... demonstrou e demonstra a vulnerabilidade da criança e do adolescente e o quanto devem ser protegidos em sua formação embora não o sejam. Há que se considerar também que o sistema carcerário brasileiro é falho e não recupera ninguém, pedindo especial atenção à finalidade das penas impostas: ressocializar, e aqui, não se tem cumprido tal mister. Não bastasse tudo isso, a imagem feita recentemente dos parlamentares após aprovação em segundo turno da nova proposta para redução da maioridade penal deixou evidente que o problema brasileiro não está apenas e tão somente nas decisões e rumos do país segundo desacertos da Presidente da República, mas também do Legislativo, lembrando aqui, que lá se encontram os nossos representantes eleitos... representantes eleitos que não possuem qualquer decoro... Aliás, se a imagem que abaixo se publica não é quebra de decoro parlamentar, chacota e desrespeito, então, eu não sei o que é... O fato é que criança e adolescente deve ser preservado, protegido e essa tarefa cabe a todos. A responsabilidade é da família, da sociedade e do Estado. Fim.

GUARDA COMPARTILHADA - NEM TUDO É O QUE PARECE

Prezados Leitores,

Considerando o alvoroço em torno do projeto de lei que institui a guarda compartilhada e recentemente aprovado o texto pelo Senado, porém à espera da sanção ou veto presidencial, novamente sem esgotar o tema, pois discordo de vários pontos dessa nova legislação, o certo é que:

1. A guarda compartilhada, ainda não é lei. 

2. Consideremos a melhor das hipóteses: sanção presidencial da forma como apresentado o texto após aprovação da emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Aqui vale mencionar o artigo 1.585 do Código Civil e que reforça o entendimento de que têm havido interpretações equivocadas:

"Em sede de medida cautelar de separação de

corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de

fixação liminar de guarda, a decisão sobre a guarda de filhos,

mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a

oitiva de ambas as partes pelo juiz, salvo se a proteção aos

interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva

deles, aplicando-se-lhes as disposições do art. 1.584. (NR)”

Esse artigo estabelece que nas medidas cautelares (= de urgência), e justamente aquelas onde se iniciam os processos relacionados às ações de Direito de Família, o Juiz tanto poderá ouvir os pais para decidir (ou seja, NÃO é automática a fixação da guarda compartilhada, pois o Juiz irá 'decidir'), como poderá aplicar a guarda unilateral (ou seja, o que se tem hoje em regra: um só dos pais é responsável pelos filhos e ao outro caberá realizar as visitas) até que saia o parecer técnico, afinal, menciona o artigo 1.584 do mesmo código, e tal dispositivo orienta a utilização de parecer técnico, o que implica dizer da possibilidade de realização de estudo social e psicológico pelo setor competente dentro do Poder Judiciário até que o magistrado se convença do melhor a ser fixado: guarda unilateral e visitas ou guarda compartilhada, lembrando que atualmente, em nossa cidade e comarca de Sorocaba, tais estudos técnicos trazem em média o prazo de 02 anos para serem elaborados.

Enfim... nem tudo é o que parece... e tenho comigo que a necessidade de estudo social e psicológico para a fixação da guarda compartilhada permanecerá a regra... e mais! Acredito que surgirão infinitas outras novas ações exigindo a aplicação da guarda compartilhada aumentando ainda mais a morosidade do Judiciário.

SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA E SEU ALVOROÇO... ESTÁ OU NÃO EM VIGOR?

SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA E SEU ALVOROÇO... ESTÁ OU NÃO EM VIGOR?

Com a ruptura da vida conjugal, com o fim da vida em comum, muitas questões devem ser discutidas e solucionadas entre o casal, dentre elas a guarda e visitas dos filhos menores, sendo o objeto deste artigo a guarda compartilhada, tão discutida atualmente diante do projeto de lei que foi apresentado e que a todo instante é mencionado na imprensa.

Não se tratará de artigo pronto a esgotar o tema vez que muito se tem a estudar, pesquisar e escrever, portanto, sinalizo desde logo aos críticos de plantão que o presente trabalho é apenas para acalmar os ânimos daqueles que, afoitos após entrevistas que assistiram, tiveram a certeza de que no dia seguinte ao que viram e ouviram, a guarda compartilhada estaria em vigor, o que não é o caso. NÃO É.

Em razão da complexidade do assunto que deve compreender outros modelos de guarda (unilateral, alternada e compartilhada), visitas (livres, regulamentadas com supervisão, regulamentadas sem supervisão), prestação alimentar (pois aquele genitor que não a detém, deverá prestar alimentos ao filho) reforço que tratarei aqui apenas e tão somente da guarda compartilhada, sem aprofundamento do tema e apenas para tranquilizar aqueles que ansiosamente aguardam a aprovação da lei.

O artigo 59 da Constituição Federal define quais são os tipos de proposições que serão alvo do processo legislativo. De forma ampla, consideraremos ‘proposição’ um conjunto de projetos de normas jurídicas que englobam os seguintes tipos : emenda à Constituição Federal, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resoluções e etc., sendo que cada qual terá um caminho diverso a seguir, e sendo o projeto de Lei da Câmara 117/13 (guarda compartilhada) um projeto de lei ordinária, como tal, precisará seguir o curso destinado ao surgimento de uma nova lei... ordinária...

Assim, a notícia veiculada na mídia e que tanto alvoroço causou desde o dia 02 de setembro último, se referia apenas e tão somente a aprovação do projeto de lei que foi apresentado sobre o tema, E NÃO QUE A GUARDA COMPARTILHADA É OBRIGATÓRIA DESDE ENTÃO... TRATOU-SE APENAS DO PROJETO DE LEI QUE FOI APRESENTADO pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Atualmente, a regra é a de que uma vez divorciados, separados, com união estável dissolvida, enfim, sem que o pai e a mãe residam sob o mesmo teto, os filhos ficarão com aquele que demonstrarem melhor aptidão, sendo que o outro terá o direito de visitas, assim, atualmente, aqueles que querem a guarda compartilhada, para que ela de fato ocorra é necessária a análise dos requisitos objetivos constantes do Código Civil (artigo 1.583 e 1.584), Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações aplicáveis à matéria e também dos requisitos subjetivos (condições psíquicas, físicas, morais, intelectuais) para exercício do poder familiar (antes conhecido como ‘pátrio-poder’).

Com a nova lei (SE for aprovada, pois o que se estava discutindo até então era o PROJETO de lei), quando os pais não estiverem concordes com a guarda e visitas, a guarda será DOS DOIS, e a exceção será quando o pai ou a mãe declarar que não deseja a guarda do filho.

Dessa forma, portanto, fica claro que AINDA HOJE, quando não houver acordo entre pai e mãe, a guarda compartilhada NÃO É OBRIGATÓRIA.

De todo e qualquer modo, o que deve ficar claro é que FILHO NÃO É POSSE DE PAI, NEM DE MÃE. Filho deve conviver com ambos para que tenham garantido em seu desenvolvimento o duplo referencial (materno e paterno).

E que fique claro igualmente, que aqui não estou manifestando qualquer opinião a respeito de ser acertada ou equivocada a criação da lei (pois ainda estou ESTUDANDO A MATÉRIA e seus reflexos na questão das prestações alimentares, domicílio da criança, acesso de ambos os genitores, etc etc etc), estou apenas esclarecendo aos leitores que a lei em si mesma ainda não foi aprovada e muito chão há a se percorrer.

Por hora o que se deve compreender é que crianças e adolescentes são seres humanos em desenvolvimento e como tal devem ser protegidos, jamais usados como corda de cabo de guerra.

Daniele Wahl de Araujo e Giorni/Joel de Araujo Advogados Associados.

...GUARDA COMPARTILHADA - NOVA LEI - EM BREVE NOVO ARTIGO - AGUARDEM...

ENSAIO SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE #SOHQUENAO

LEGALMENTE estamos todos amparados #sohquenao


Prezados leitores, conforme prometido, uma vez recordada a senha, voltei a lhes escrever... infelizmente sobre a fatalidade envolvendo o menino Bernardo... Vamos lá!!!

Novamente o país se depara com as consequências da prevaricação, que em Direito Penal significa 'retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal'.

O menino Bernardo socorreu-se dos órgãos competentes buscando ajuda, mas assim como há anos ocorreu com Maria da Penha, nada foi feito e novamente nos deparamos com uma fatalidade, e me arrisco em dizer que em futuro não tão distante, a solução será uma nova lei, mais rigorosa e tanto assim INEFICAZ, e que será incapaz de devolver a vida e a dignidade tanto de Maria da Penha como do menino Bernardo ou dos familiares e amigos.

Advogo justamente nessa área, o Direito de Família, e infelizmente, embora  crianças e adolescentes recebam especial atenção constitucional (artigo 226 e seguintes da CRFB/88, em especial o artigo 227 que traz a Teoria da Proteção Integral) e infraconstitucional, seja por lei especial (8.069/90) ou legislação ordinária (Código Civil), o certo é que o Poder Judiciário tendencia ao exacerbado legalismo, não considera a razoabilidade como razão de decidir, encontra no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III da CRFB/88) algo utópico, e como tal, inatingível, e assim, olvidam-se do fim social do Direito que é a Justiça, se esquecem do significado do princípio da Eficiência dos Atos do Poder Público (artigo 37, 'caput', também da CRFB/88), e desse modo, quem deveria proteger, omite-se...

Omite-se esquecendo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário e que a celeridade dos processos judiciais e administrativos (artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88) É COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... A CELERIDADE É DIREITO FUNDAMENTAL CONSTANTE DA MAIS IMPORTANTE LEGISLAÇÃO DO NOSSO PAÍS...

Ou seja... LEGALMENTE, estamos todos amparados... Mas não basta a existência da legislação, é necessário que seja eficaz...

Nesse caso em especial, houve NOVAMENTE, e tal como é o meu entendimento sobre o caso de MARIA DA PENHA, omissão das autoridades; houve prevaricação, crime inscrito no artigo 319 do Código Penal, e a prevaricação expôs o menino Bernardo à crueldade que o levou a morte.

E então? A culpa é de quem? Além dos que executaram, também dos que silenciaram... da autoridade que prevaricou e que trará como desculpa, provavelmente, excesso de trabalho, poucos recursos, etc etc etc... Mas e a pesada carga tributária a garantir órgãos públicos EFICIENTES? A finalidade dos tributos, até onde aprendi no curso de Direito, é social, é o investimento na segurança, saúde, educação, moradia, trabalho, lazer, etc etc etc....

O BRASIL ESTÁ UMA PALHAÇADA. QUERO ACREDITAR QUE APENAS ESTÁ, E NÃO QUE É...

PENSÃO ALIMENTÍCIA E FGTS... UMA ALTERNATIVA À PRISÃO.

Bom dia, queridos leitores!!! Fiquei deveras feliz com a notícia veiculada no site Conjur e que compartilharei abaixo com vocês, porém é interessante anotar antes de mais nada que é justamente por essa conquista que SEMPRE digo: ADVOGADO é essencial à administração da Justiça porque NÃO É JUIZ, NEM PROMOTOR, NEM AUXILIARES que CRIAM JURISPRUDÊNCIA E APROXIMAM AS INTERPRETAÇÕES LEGAIS DA JUSTIÇA (certo que dela, Direito não é sinônimo, mas sim o caminho a atingir esse fim social)... Quem, antes de qualquer outro (portanto TODOS DEVEM), estudar para PLEITEAR de modo FUNDAMENTADO e promover alterações em sociedade é o ADVOGADO, e uma vez DEMONSTRADA a razoabilidade da interpretação de uma lei e a possibilidade de mudança, evidente que se tratar de um magistrado CONSCIENTE e corajoso, o pleito será acolhido. ESSE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS noticiado abaixo (além de outros, como inclusão no rol dos maus pagadores junto aos órgãos próprios), eu faço HÁ MUITO TEMPO nos meus processos... HÁ MUITO TEMPO, afinal, há que se preservar aquele que necessita das prestações alimentares para sobreviver, lembrando que os alimentos são as prestações devidas e feitas para que quem as receba possa REALIZAR SEU DIREITO À VIDA, DE ESTAR VIVO, DE MANTER-SE VIVO e por conseguinte, desenvolver-se de modo pleno ao convívio em sociedade. Devedores de alimentos, NÃO ADIANTA ESPERNEAR!!!! Há que ser responsável (por bem ou por mal, se assim entenderem embora não o seja) pela vida que vocês colocaram no mundo. E para finalizar, anotarei aqui os ensinamentos do Padre Antonio Vieira em seus Sermões, 1683, TIII, pág. 472: "Não hei de pedir pedindo, senão protestando e argumentando, pois esta é a licença e a liberdade de quem não pede favor senão justiça." Boa leitura.

Notícias

18

abril

2013

ALTERNATIVA À PRISÃO

Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia

O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho, serviu para definir a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, que dispõem sobre o pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com a justificativa do enunciado, esse direito é um dos mais importantes. “Serve para garantir existência digna, englobando a alimentação, o vestuário, o lazer, a educação etc. Como se sabe, atualmente, a única hipótese de prisão civil decorre da dívida de natureza alimentar”, afirma o texto. 

Segundo o coordenador do grupo de trabalho, o advogado da União Otávio Luiz Rodrigues Junior, o enunciado nasceu de situações concretas: um pai que perde o emprego ou fica sem condições de pagar a pensão fixada judicialmente. “Alguns juízes determinavam que o saldo da conta vinculada ao FGTS fosse levantado para essa finalidade”. Nesses casos, o dinheiro que seria depositado na conta do trabalhador é repassado como crédito alimentar para o filho, parente ou cônjuge. 

A ordem judicial para solicitar o saldo do Fundo pode ser expedida em qualquer fase do processo, desde que o juiz considere a medida necessária. “Seriam situações excepcionais (em termos estatísticos) e não implicariam um severo prejuízo à solvência do FGTS, até por se tratar de verba de caráter alimentar”, explica o advogado. Na opinião dele, o objetivo principal é legitimar uma forma encontrada pela jurisprudência para buscar meios de se pagar as pensões alimentícias.

O grupo justificou ainda que, em algumas oportunidades, o próprio devedor resiste de boa-fé, por não possuir os recursos suficientes para honrar o comprisso da pensão. “Em tal contexto, uma alternativa viável seria a retirada dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS para a satisfação do crédito. Muitos princípios poderiam ser invocados em prol dessa solução. Inicialmente, ambas as partes terão a sua dignidade reconhecida, pois o credor receberá a pensão, enquanto o devedor se livrará do risco de prisão civil. A menor onerosidade da medida é nítida”, diz o texto.

Além desse, o Conselho da Justiça Federal aprovou mais 45 enunciados, que definem as interpretações da norma. Ao todo, são dez enunciados sobre a parte geral do Código Civil; dez sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; sete sobre coisas; e seis sobre família e sucessões. Os novos enunciados, que vão do número 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de março, durante o VI Jornada de Direito Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013