Prof. Denis Donoso: Adoção conjunta por irmãos

Prof. Denis Donoso: Adoção conjunta por irmãos: Conforme notícia veiculada no site do STJ, a 3ª Turma daquela Corte decidiu que  as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do...

COMO DISTINGUIR O AMIGO DO BAJULADOR - Parte 1 - Por Luciene Félix.

Queridos leitores, peço especial atenção ao artigo de minha querida amiga e filósofa Luciene Félix Lamy.

 

... E por que seria esse artigo relacionado a este blog? Porque se trata da alma humana... E sendo a família a célula mãe da sociedade, deve ser a primeira a nos educar para a amizade e amor verdadeiros.

 

Boa leitura.

 

Daniele Araujo.

(*) Publicado originalmente no jornal jurídico "Carta Forense".

“O cúmulo da injustiça é querer passar por justo sem ser.” Platão

Ao tratar da sutil distinção entre um verdadeiro amigo e um mero oportunista, Plutarco (69-120 d.C.) nos leva a refletir sobre nossas próprias falhas, revelando o quão somos responsáveis por nos cercarmos de bajuladores, expondo-nos a riscos desnecessários.

Logo no início da obra, o autor chama a atenção para o fato de que é ao acalentarmos um excesso de amor-próprio – tão salutar quando em boa medida – que não fazemos um julgamento íntegro e imparcial sobre nós mesmos: "o amante é cego a respeito do que ele ama.", diz ele.

Superestimando nossos talentos, preparamos o terreno para as ações dos bajuladores. Esse embotamento é propício a que nos acessem: "cada um de nós é o primeiro e o maior adulador de si próprio.". Ansiosos pela confirmação de nossos dotes, regojizamo-nos a toda aprovação.

Plutarco ressalta que quem gosta de bajulação está perdidamente enamorado de si. O efeito nocivo disso abarca muito mais do que imaginamos: "supondo-se que a verdade seja divina e seja, segundo Platão, o princípio 'de todos os bens para os deuses e de todos os bens para os homens'", o bajulador é inimigo dos deuses e dos homens, pois nos ilude, tornando-nos cegos no que diz respeito às nossas virtudes e nossos vícios. Sabota o famoso imperativo "Conhece-te a ti mesmo".

Ele afirma que assim como os vermes penetram de preferência nas madeiras tenras e odoríferas, são as almas bondosas e generosas – no entanto narcísicas – que acolhem e nutrem a bajulação. E, o bajulador “não acompanha os indigentes, os anônimos ou os desprovidos de recursos (…)", por isso, os mais pobres tanto se orgulham dos amigos sinceros.

O sábio alerta que espreitar as ardilosas manobras dos bajuladores para apanhá-los em flagrante e impedi-los de nos prejudicar não é uma questão irrisória, pois com o passar do tempo, esses invejosos caluniadores envenenam e destroem reputação, amores, lares, sonhos, carreiras e outras amizades.

Enquanto o amigo quer bem ao amigo, o bajulador quer bem somente a si mesmo e, seduzidos por glória e poder, ocorrendo alguma indesejável alteração na roda da fortuna do bajulado, abandona-o rapidamente.

É prudente não esperar passar por reveses para descobrir quem possui um coração sincero e honesto e quem é falso e desonesto: "é preciso pô-lo à prova antes de recorrer a ele (...) não é após ter sido enganado, mas precisamente para não sê-lo, que devemos pôr à prova e desmascarar o bajulador".

Nobreza e dignidade caracterizam a verdadeira amizade que, além de somar prazer e encanto aos sucessos, alivia sofrimento, os embaraços das más fases. O amigo é, de fato, condescendente com o agradável e o útil e, é nessa vestimenta emprestada que o bajulador se insinua.

Assim como o ouro falso muito se assemelha ao verdadeiro, o bajulador imita a benevolência e a boa vontade do amigo, tenta parecer sempre simpático e divertido, além de evitar se opor às nossas opiniões.

Obviamente, não é porque alguém nos louva que devemos desconfiar, "(...), pois o elogio é tão conveniente para a amizade quanto a censura no momento oportuno.". Aliás, será do amigo que virão francas repreensões, que devem ser ouvidas "(...) com confiança e acolhidas com reconhecimento, na convicção de que são necessárias (...).".

Amigo sincero nos elogia com prazer, mas nos censura a contragosto. Considerando que, nem o prazer do desfrute do que há em comum, tampouco os elogios são critérios distintivos, é realmente difícil distinguir entre o amigo e o bajulador que exerce seu ofício com mais habilidade e talento, tomando parte em nossas emoções e adotando hábitos semelhantes aos da amizade.

Plutarco salienta que a vontade de ajudar, de prestar serviços e, de algum modo tornar-se útil a fim de favorecer a quem se preza, caminha na esteira da amizade: "a ponto de um amigo, diz-se, ser mais indispensável que o fogo e a água.".

O bajulador, "entregando-se aos bons ofícios, se dedica sem cessar a ostentar zelo, diligência e prontidão". Astuto camaleão, assim ele procede.

Uma amizade é fundamentada na semelhança de costumes, na identidade dos estilos de vida: "a similitude dos gestos e das aversões”. O bajulador sabe disso e se modela a fim de imitar àqueles de quem buscam ganhar confiança.

Corroborando a afirmação acima, cita ainda um poema em que diz que, "o velho, por seus discursos, sabe agradar ao velho, e a mulher à mulher, e a criança à criança, o doente ao doente e, quando o indigente encontra seu semelhante, sente menos a sua miséria".

O verdadeiro bajulador, diz Plutarco, imiscui-se em nossas atividades, partilha nossos segredos. Em função de sua postura amigável, conjugada com certa gravidade assumida diante de tudo o que é nosso, entregamos de bandeja a oportunidade de se instalar em nosso ego sedento de afeto.

Eles estão sempre atentos a transitar por entre afortunados, assediando-os. Desmascará-los exige que estejamos preparados para recusar o útil e agradável de suas palavras e atitudes encantatórias (abrindo mão de falso julgamento sobre nós mesmos) a fim de repelir o mal OU expor-nos a algum dissabor enquanto o pouparmos de um crivo mais lúcido.

Cônscio de que a franqueza é a linguagem característica da amizade, o bajulador nos ilude: "(...) afetam uma sinceridade que não é nem espontânea nem salutar (...)", e sabe usar dessa artimanha.

Como distinguir aquele que não é nem se tornou nosso semelhante e, entretanto, quer se passar por tal?

Primeiro, diz ele, é preciso examinar se seus princípios são duráveis e inabaláveis: "Se sua vida é regrada, e dirigida num mesmo e único plano”, isso requer tempo.

A psique do bajulador não tem consistência, pois ele confunde todos os valores morais: "ele leva uma vida apoiada na exigência de um outro e não na sua própria exigência". Com um, jura ser pacato; com outro, diz que adora sair. Isso o leva a, ora fazer-se de íntegro com uns; ora a compactuar injustiças com outros.

Embora uma boa autoestima seja algo benéfico, é um descompassado componente 'narcísico' que nos coloca na mira deles, pois não existe bajulador sem o prazer em ser bajulado.

Sua inconstância e volubilidade, no entanto, podem ser os indícios reveladores de sua natureza. Para percorrer essa trilha, antes, convém abrirmos mão da tolice que é a confirmação de juízos exacerbados sobre nós mesmos. A isso, um ego pueril sempre reluta.

PS: Em outubro, prosseguiremos com esse legado de Plutarco (Parte II).

Lembre-se: dias 13 e 14 de Setembro (à noite), Curso de Mitologia Grecoromana.
Mais informações, basta acessar o link: http://www.lucienefelix.blogspot.com.br/p/cursospalestras.html

O QUE DEVEMOS ENSINAR ÀS NOSSAS CRIANÇAS?

Ter um filho pode representar muitas coisas, para uma pessoa, inclusive a fé no futuro. Li de uma autora da qual não recordo o nome neste momento, uma frase que achei muito linda de que um filho é o nosso coração andando a nossa frente.

Intimamente creio que as crianças nos são dadas, para aprimorarmo-nos no amor, e por isso, a nossa participação na sua formação desenvolve-se no sentido de que suas potencialidades sejam estimuladas de maneira global. Os pais não podem não agir diante dos filhos (Dolto,1999), isto quer dizer que  devem corrigir-lhes as falhas  e mais, incentivá-los na vida acadêmica, nos esportes, e até nos primeiros passos em direção à espiritualidade.

E por falar em mostrar às crianças o caminho da espiritualidade, este não se faz com discursos, ou obrigando-as a aprender decoradas, orações cujo sentido foge-lhes à compreensão, senão demonstrar-lhes por ações a gratuidade do amor divino. Tampouco lhes inculcamos quaisquer valores, mas estes são bem aceitos quando somos exemplos de vida.

E por sentir assim, é importante que os pais expliquem e convidem seus pequenos para o exercício de práticas de espiritualidade em seu domicilio e se façam acompanhar por eles em visitas ao templo, para que neles vá se desdobrando a curiosidade e ampliando o respeito pelas atividades sagradas, como se desenvolvem também em outras tantas atividades.

Pais que professam uma religião e são capazes de expressar uma fé real, devem confiar em todo ser humano e acabam por beneficiar seus filhos, pois o que quer que aconteça, a fé auxilia a crer que cada pessoa é uma partícula de Deus.

Desta maneira quando chegam à idade da catequese percebem a importância da récita das orações e outras regras do cristianismo. A catequese é necessária para que a criança aprenda que existe um ser, maior que seu papai e sua mamãe, envolvido no grande mistério de toda criação, e que situações podem ocorrer independente de sermos bons ou maus, e que várias vezes os papais ficam incapacitados para reagir porque muitas coisas não dependem deles.

Conforme Dolto(1999) escreve: Deus é uma questão de vida. Não se fala de Deus porque é preciso falar dele. Fala-se dele porque se é religioso. Ser religioso, de fato, é amar a Deus porque se é amado por ele. Nesse momento, é inteiramente natural que se fale dele, porque é natural falar daqueles a quem se ama.

Maria Aparecida Wahl de Araujo

Psicóloga CRP: 06/69907

Acupunturista

MADRASTA CONSEGUE GUARDA DE ENTEADO

08/08/2012
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

A possibilidade de exercer a maternidade não está ligada apenas aos vínculos biológicos. Foi partindo da premissa do afeto e do melhor interesse da criança que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença e garantiu que uma madrasta ficasse com a guarda do filho do seu ex-marido.

Depois da morte de sua mulher e mãe biológica do filho, ele a procurou e iniciaram um relacionamento. Durante nove anos, os três viveram juntos e, de acordo com os relatórios da sentença, a criança adotou a nova mulher do pai como mãe. O casamento terminou após um caso extraconjugal do marido. Hoje, a criança já é um adolescente de 14 anos. O relatório ressalta ainda a vontade da criança em ficar com a mulher que o criou manifestada pela relação que ele construiu com a madrasta.

De acordo com o advogado e diretor do IBDFAM nordeste, Paulo Lôbo, a decisão é correta refletida pela longa convivência do casal e pela vontade manifestada pela criança de ficar com a madrasta. “O Tribunal tomou como fundamento o melhor interesse da criança, que orienta o Poder Judiciário na definição da guarda. O art. 1.584 do Código Civil prevê que o critério a ser observado é a relação de maior afinidade e afetividade, que, no caso, era mais com a madrasta do que com o pai biológico”, explica.

A psicóloga e presidente da Comissão de Relações Interdisciplinares, Giselle Groeninga, aponta a escolha pela parentalidade socioafetiva e a possibilidade de exercer a maternidade sem a necessidade dos vínculos biológicos, como um grande avanço para a sociedade atual. “Não se trata de uma questão de ganhar ou perder a guarda da criança. Cada um deve ter o seu lugar reconhecido. Felizmente o judiciário está saindo do modelo de causalidade linear que só assegurava a relação de pai e mãe biológicos, priorizando quem tem mais sintonia com a criança”, completa.

Novos modelos

Paulo Lôbo aponta também que essa decisão está de acordo com o novo conceito de família recomposta que se refere à nova união com outra pessoa (casamento ou união estável) de quem se divorciou ou se separou de fato, integrada com os filhos da união anterior. “Essa entidade familiar é singularizada pelo compartilhamento da convivência com os filhos entre o pai ou mãe que não detém a guarda. O poder do pai separado não é desconsiderado, mas deve concorrer com a função do novo companheiro da mãe”, explica.

Esse conceito de família recomposta foi incorporado no Estatuto das Famílias, proposta legislativa do IBDFAM que pretende revogar todo o livro IV do Código Civil de 2002. O objetivo é que a legislação passe a dar tratamento diferenciado a essa nova entidade familiar que nunca foi reconhecida. “O padrasto e a madrasta são protagonistas esquecidos. Urge que sejam definidos os direitos e deveres que brotam da convivência com os filhos do outro companheiro, sem prejuízo do poder familiar do pai separado”, completa Paulo Lôbo.

Mesmo que o nome “madrasta” traga implícito a palavra “má”, é preciso transformar o imaginário social que a coloca sempre num lugar negativo. “O imaginário coloca a madrasta como aquela que vai ocupar o lugar da mãe, mas a realidade não reflete esse imaginário, sobretudo no modelo da família atual”, questiona Giselle.

Sem soma

Os autos do processo explicitam a não necessidade de se destituir o genitor do poder familiar e nem a razão de apagar a relação parental existente. Mesmo assim, o juiz optou pela guarda unilateral restringindo o direito de visitas do pai biológico. A visita fica assegurada toda semana, pegando o filho no sábado pela manhã e entregando-o aos domingos até as 18 horas. Nas férias escolares ficou determinado que o menino fique quinze dias com a madrasta e os outros quinze dias com o pai.

O advogado e presidente da Comissão de Ensino Jurídico de Família, Waldyr Grisard, acredita que o juiz deve optar pela guarda compartilhada mesmo em situações de conflito. “A justiça deve assegurar uma ampla convivência entre pai e filho e mãe e filho privilegiando a questão do afeto”, relata. Giselle explica também que a opção pela guarda unilateral pode cair num modelo de exclusão e não num modelo de soma garantido pela guarda compartilhada.

O Dever de Alimentos e a Prescrição Ética de Prevenção de Litígios pelos Advogados como Instrumento de Garantia da Dignidade da Pessoa Humana. A Mediação e os Atos de Jurisdição Voluntária.

Publico nesta oportunidade artigo que apresentei no Projeto Professor ESDC no ano de 2006, e que embora escrito há 06 anos continua atual.

Espero que apreciem!


Introdução

                   O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, norteador da conduta dos advogados enquanto operadores do Direito, não tão estudado e observado como o entendemos que deveria ser, nos revela novas formas de sua utilização enquanto garantidor da concretização do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, especificamente neste trabalho, no que se refere à composição dos genitores quanto a obrigação de prestar alimentos e a necessidade à sua percepção por aquele que não tem meios de sobreviver por si mesmo, por simples releitura dos preceitos éticos ali instituídos ao lado dos meios alternativos da solução de conflitos, certo que, uma vez apresentados como mais uma ferramenta de acesso à solução dos litígios, permite que as partes optem, após apresentação por seus advogados dos meios de que podem se valer para resolução do conflito, pelo instrumento a ser adotado para sua composição. Essa liberdade na opção realizada para a pacificação da lide, nada mais é, a nosso ver, do que um exercício da Democracia e de maior exploração do gênero Jurisdição e sua espécie, voluntária.

Os Alimentos. Conceito e fundamentação.

                   Definir alimentos somente como aquilo que é necessário à manutenção da subsistência daquele que não tem condições de se manter sozinho, nos parece uma visão de todo reducionista, dado o fundamento e a essencialidade que os abrigam e os tornam indisponíveis.

                   Estevam de Almeida nos ensina que “os alimentos são as prestações devidas, feitas para que quem as receba possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)”1, daí porque se justifica o dever de prestar alimentos não só advindo de vínculos familiares (parentesco, matrimônio, união estável), conforme artigos 229 da Constituição Federal; 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e 11 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); Lei 5.478/68; artigo 1694 e seguintes do Código Civil, entre outros, mas também decorrentes de condenação em ação indenizatória para o sustento da vítima ou de seus familiares (art. 948, II e 950, caput, do Código Civil).

                   Ressalta-se, contudo, que o objeto deste estudo é limitado ao laço de consangüinidade, e mais ainda, ao litígio verificado na recusa de prestar alimentos do genitor que não possui a guarda do filho menor.

                   Não nos basta, entretanto, viver, necessária se faz a vida com dignidade (preceito consagrado no artigo 1º, inciso III da Carta Constitucional como fundamento da República Federativa do Brasil), ao que podemos acrescentar para demonstração de sua essencialidade, a possibilidade de decreto prisional por dívida civil decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável (artigo 5º, inciso LXVII, da CRFB/88), e da disposição constante no artigo 244 do Código Penal Brasileiro constante do Título VI (Dos Crimes Contra a Família), capítulo III (Dos Crimes Contra a Assistência Familiar), em caso de sua não observância.

                   É, pois, o fundamento da verba alimentar, a preservação da vida digna (artigo 5º, caput da Constituição Federal de 88 (sobressaltando-se que dela a ninguém é dado dispor2) e artigo 1º inciso III também da Carta da República), estando aqui compreendido o acesso à saúde; alimentação; vestuário; educação; lazer; moradia; isto porque não simplesmente vivemos ou existimos, necessária se faz vida em sociedade, e para tanto necessária se faz a convivência com decência; decoro; respeitabilidade. Sua prestação se faz de forma periódica (direito de continuar vivo), justamente para assegurar o mais fundamental de todos os direitos inerentes ao ser humano, “já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos”3.

                   Inerentes ao próprio homem, vida e dignidade, entendemos que não haveria a necessidade da positivação de referidos direito natural e princípio, entretanto, por questões de ordem histórica e política (estertores dos períodos ditatoriais pelos quais passou o país, ressaltando-se aqui o AI-5; AI-13, AI-14...), parece-nos justificado qualquer questionamento a surgir nesse sentido.

                   Não seria demais anotar, que “os Princípios são o ponto de partida ou a regra-mestra para a correta interpretação do sistema jurídico”4, logo, não se faz possível compreender a natureza do ordenamento jurídico pátrio, sem que entendamos o papel que os princípios entre nós, ocupam.

A positividade e vinculatividade dos Princípios

                   Sobre a teorização dos princípios, Leonardo Zehuri Tovar5 nos ensina que “a superação histórica do Jusnaturalismo6 e o fracasso político do Positivismo7 abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do Direito, sua função social e sua interpretação. O Pós-Positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada Nova Hermenêutica Constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade da pessoa humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais e o reconhecimento pela ordem jurídica de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre Direito e Ética8.”

                   Seres sociais por excelência que somos, não apenas vivemos, mas convivemos, limites foram impostos para a convivência pacífica na sociedade. Devemos observar regras; normas; princípios, que uma vez violados, surgem desses relacionamentos intersubjetivos e cotidianos os mais variados conflitos, o que gerou a necessidade de resolvê-los.

Formas de resolução dos interesses conflitantes

                            Três são os mecanismos existentes para a solução dos litígios: a auto-tutela; a auto-composição e a hetero-tutela. Qualquer deles contudo, deve observar as prescrições do ordenamento jurídico brasileiro para verificação de legitimidade de seu exercício, em especial os Princípios norteadores do Estado Brasileiro, isto porque, como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello9, “violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais.”

                            Enquanto valor fundamental que é, a dignidade da pessoa humana, prescrita no artigo 1º, inciso III da CRFB/88, como fundamento da República Federativa do Brasil, deve ser perseguida e realizada em toda forma de composição dos conflitos, mais ainda neste ordenamento jurídico onde é latente a cultura adversarial e de um Judiciário moroso, que precisa inscrever na Carta Fundamental que todo processo administrativo ou judicial deverá possuir razoável duração para que o jurisdicionado possa usufruir do bem da vida que ali persegue (artigo 5º, inciso LXXVIII, inserido pela Emenda Constitucional nº 45).

                            Surge aqui, então, a figura do advogado, essencial à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal) como gestor de conflitos; como o profissional com conhecimento específico sobre a correta interpretação e aplicação das Leis, normas e Princípios jurídicos, enquanto operador do Direito imbuído dos preceitos éticos que deve nortear sua conduta; estimulador da conciliação sempre que possível, guardião eqüidistante da dignidade dos envolvidos diretos no palco de uma discussão.

O advogado enquanto mediador

                            Ora, o próprio Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil vem estabelecer no inciso VI, do parágrafo único de seu artigo 2º que é dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios, portanto, a convocação das partes, perante o mesmo profissional, ou, se ambos já o tem constituído, na presença de seu respectivo defensor, não constitui óbice a que se busque uma solução baseada em ganhos compartilhados, com o comprometimento de todos na resolução do problema que, numa primeira análise, seria submetido diretamente à apreciação do Poder Judiciário onde, existente uma cultura de soma zero na solução do litígio, poderíamos encontrar um fomento à discussão, inviabilizando assim, qualquer possibilidade de comunicação eficaz entre os litigantes, gerando a possibilidade inclusive, de novas demandas oriundas do mesmo problema referente ao primeiro litígio.

                   Exemplo clássico é o pedido de fixação dos alimentos em valor elevado, superior às possibilidades do Alimentante, após o término de relacionamento havido entre os genitores para sabotá-lo em relacionamentos futuros e até mesmo para não lhe permitir o suficiente para manter nova família, o que irá gerar sua posterior inadimplência porque aquele que se obrigou em prestá-los acredita que os valores são destinados à realização de futilidades daquele que detém a guarda do filho, que por sua vez, impede o devedor de conviver com a criança porque não pagou a pensão fixada, esquecendo-se que o direito ao pai vai além do direito à identidade genética10 que em seguida ajuizará ação de busca e apreensão do menor para realizar as visitas, que, na guerra de egos do extinto casal há o abandono do filho, onde se reflete o clima de beligerância decorrente da malfadada união de seus pais, em total desrespeito aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana; da Proteção Integral da Criança e do Adolescente; da Paternidade/Maternidade Responsável, entre tantos outros fundamentais.

                            Em relação às conseqüências da visão unilateral do conflito, podemos apresentar o seguinte ensinamento de Edgar Morin:

                            “A raiva leva à vontade de eliminar o outro e tudo aquilo que possa aborrecer. De certa maneira, isto favorece ao que os ingleses chamam de self-deception, isto é, mentir a si mesmo, pois o egocentrismo vai tramando sempre o negativo e esquecendo dos outros elementos.

                  

                            A redução do outro, a visão unilateral e a falta de percepção sobre a complexidade humana são os grandes empecilhos da compreensão.”10

                            Através da verificada necessidade de entendimento entre as partes envolvidas nas questões alimentares enquanto realizadoras do direito à vida digna do Alimentando, podemos apresentar a mediação como instrumento a garantir o respeito às necessidades da criança e do adolescente enquanto seres humanos em formação, um instituto multidisciplinar apresentado como “ferramenta composta de técnicas com origem na Psicologia, na Sociologia e na Teoria dos Sistemas, para auxiliar qualquer profissional a ser um comunicador melhor, para sermos claros no que queremos dizer e sabermos ouvir. Fazemos inferências, e essas inferências se tornam verdades, gerando assim a perda de qualquer possibilidade de comunicação.”11

                            Ressalta-se que no Brasil, o Judiciário deixou de ser visto como a via típica para solucionar o conflito de interesses passando a ser aquele a estimulá-lo, inegável a necessidade de advogados enquanto mediadores... Não só o Supremo Tribunal Federal deve velar pela guarda da Constituição e seus princípios norteadores (art. 102, caput, da CRFB/88), mas todos, e em especial os operadores do Direito devem realizá-la no plano concreto.

                            Anota-se que nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, as formas alternativas de resolução de conflitos não só foram recepcionadas pelo Judiciário, como vêm obtendo apoio para sua efetiva aplicação, mesmo se tratando de entidades privadas ou organizações não governamentais, diferentemente do que vem ocorrendo no Estado de São Paulo, que insiste em não dar credibilidade às instituições privadas aqui existentes. Criam-se Câmaras de Mediação... através da Secretaria da Justiça... Centrais de Conciliação... Dentro do próprio Judiciário...

Jurisdição, sua espécie voluntária e a sentença provisional

                            Na hipótese de auto-composição dos pais, necessária a chancela do Judiciário diante do direito que aqui se vista tutelar: o direito à vida digna.  

                            Com efeito. A palavra Jurisdição tem origem no latim juris dictio, que significa o poder de dizer o direito ao caso concreto. Não se fala aqui em contenda ou composição. Fala-se em imposição da vontade do Estado à questão fática apresentada pelas partes.

                            José Roberto dos Santos Bedaque12 ao tratar do tema em comento nos ensina que “a atividade jurisdicional do Estado age substitutivamente, ou seja, substitui as partes que não atuaram de maneira espontânea a regra de direito material. E seu escopo imediato é manter a integridade do ordenamento jurídico violado ou ameaçado. Trata-se da denominada jurisdição contenciosa, regulada nos arts. 1º a 1.102”, enquanto a jurisdição voluntária, “pressupõe uma relação jurídica que, por si só, com a simples declaração de vontade das partes, não poderia formar-se, para tanto, exige-se a intervenção de um elemento extrínseco – o Estado – que analisa sua conveniência e legalidade (...). O Estado coopera para a formação de uma relação jurídica, agindo junto ao particular interessado. (...) O campo de sua atuação é exatamente aquele onde o Estado, limitando a autonomia dos cidadãos, intervém para conceder ou não determinados efeitos à vontade daqueles. É a chamada “administração pública de interesses privados.”

                            Há autores que afirmam não ser jurisdição a denominada jurisdição voluntária por faltar-lhe alguns requisitos como, por exemplo, o litígio e a substituição do Estado na vontade da parte renitente.

                            Permita-nos discordar. Partir desse conceito é realizar a divisão de algo por sua natureza indivisível. Tal quando ocorre é somente para fins de melhor compreensão; de didática. Divisível é a competência enquanto atribuição legal de um juiz para conhecer determinada matéria. O poder de dizer o direito é uno. O que se pode verificar é que, ora se diz o Direito na contenda, ora se diz o Direito na declaração de vontade das partes.

                            O magistrado não deixa de judicar ao apreciar um pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos porque, pela própria indisponibilidade do objeto, deverá aferir se os interesses da criança estão protegidos, caso contrário não irá atribuir eficácia àquele prévio acertamento e o litígio restará instaurado.

                            Ao observar se os preceitos legais foram observados, o magistrado está emitindo um juízo de valor, não está simplesmente emitindo um despacho homologatório, mas sim proferindo uma verdadeira sentença provisional da manutenção do direito à realização da vida digna daquele que não tem condições de se desenvolver e se manter sozinho, seja para o sustento de seu corpo seja para o cultivo e educação do espírito, tornando-o capaz, por sua vez, de também gerar filhos em condições de criá-los e educá-los.

                           

Conclusão

                            Inferimos pois, de todo o exposto, que os advogados, enquanto imbuídos do preceito ético estatuído no artigo 2º do Código de Ética de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, essenciais à administração da Justiça que são, atuando como facilitadores da comunicação visando o reconhecimento pelos próprios pais, que os filhos não são meros joguetes, mas seres humanos em formação, e como tal merecedores de respeito, ao que, embates jurídicos de nada valerão se não compreendida a finalidade da verba alimentar a ser prestada, e que a formulação de acordos e maior exploração da jurisdição e sua espécie voluntária, não significa divisão de ganhos que poderiam ser inteiros no Judiciário aumentando ou diminuindo consideravelmente a pensão alimentícia ou honorários dos advogados (que devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, titulação, renome, técnica profissional, e não com base na contenda ou composição), mas sim ganhos compartilhados em decorrência da percepção pelos próprios pais do dever alimentar enquanto garantidor do direito à vida digna do filho, poderemos dizer que estamos todos, enquanto operadores do Direito, contribuindo para a realização, no plano material, da promessa constitucional de garantia da Dignidade da Pessoa Humana, aliás, a apresentação aos nossos clientes, dos diversos meios de solução dos litígios e sua liberdade de escolha, nada mais vem concretizar também, do que o próprio exercício da democracia.

Bibliografia

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MORIN, Edgar. Os Sete Saberes necessários à educação do futuro. Texto extraído do site Google acadêmico aos 17/03/2006.

REZENDE, Joubert R.. Direito à Visita ou Poder-Dever de Visitar: O Princípio da Afetividade como Orientação Dignificante no Direito de Família Humanizado. Revista Brasileira de Direito de Família. Nº 28. Ano VI. Fev/mar 2005. Repositório autorizado do STJ nº 46/2000.

SCHABBEL, Corina. Introdução à Mediação Familiar. Palestra proferida aos 18/03/2006 nas Faculdades Integradas Claretianas, unidade Santa Cecília. São Paulo. Capital.

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MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13ª edição. Editora Atlas. São Paulo. 2003.

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1 ALMEIDA, Estevam de. In CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4ª edição revista, ampliada e atualizada com o Novo Código Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2003. P. 16.

2 Tanto que a legislação penal pátria em seu artigo 122 traz como fato típico e antijurídico o auxílio, induzimento e instigação ao suicídio.

3 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13ª edição. Editora Atlas. São Paulo. 2003. P. 63.

4 LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Leituras Complementares de Direito Processual Civil. Organizador Fredie Diddier Júnior. 4ª edição revista e atualizada. Editora Podivm. Salvador. 2006. P. 10.

5 TOVAR, Leonardo Zehuri. O papel dos Princípios no Ordenamento Jurídico. Texto inserido no Jus Navigandi nº 696 aos 01.06.2005. Elaborado em 03.2005.

6 Princípios vistos na esfera metafísica e abstrata como inspirador do ideal de Justiça.

7 Princípios vistos como fonte de integração do direito diante de leis lacunosas.

8 BARROSO, Luis Roberto e BARCELLOS Ana Paula de. In TOVAR, Leonardo Zehuri.

9 MELO, Celso Antônio Bandeira de. In TOVAR, Leonardo Zehuri.

10 “Durante a narrativa da vida de uma filha do famoso ator americano Clark Gable, GISELDA M. F. N. HIRONAKA acentua o “direito ao pai” não apenas como direito à identidade genética, mas além, a figura paterna (ou materna, dependendo do caso) sendo o “refúgio e a fortaleza adequados para aqueles seus momentos em que as feridas precisavam ser lambidas, curadas, e ninguém como ele poderia melhor fazê-lo.” HIRONAKA, Giselda Maria Fernanda Novaes in Rezende, Joubert R.. Revista Brasileira de Direito de Família. Nº 28. Ano VI. Fev/mar 2005. Repositório autorizado do STJ nº 46/2000. P. 155.

10 MORIN, Edgar. Os Sete Saberes necessários à educação do futuro. Texto extraído do site Google acadêmico aos 17/03/2006.

11 SCHABBEL, Corina. Introdução à Mediação Familiar. Palestra proferida aos 18/03/2006 nas Faculdades Integradas Claretianas, unidade Santa Cecília. São Paulo. Capital.

12 BEDAQUE, José Roberto dos Santos in Código de Processo Civil Interpretado. Coordenação: Antonio Carlos Marcato. 2ª edição. 2005. Editora Atlas. São Paulo. P. 2.658/2.659.

FAMILIAS E LIMITES

Os pais  vêm encontrando dificuldades para educar  suas crianças e alguns acabam responsabilizando  o mundo pelas crises que enfrentam ao empreender esta tarefa. Educar não é fácil, pois tira o conforto do momento, embora estabeleça um conforto mais amplo quando esta criança se depara com o mundo exterior, onde terá que solucionar suas próprias necessidades, o que leva a crer  que educar é um ato de sustentabilidade.

De quem se aprende? Aprende-se de sua mãe, (Maturana). Aprende-se em casa, com os responsáveis diretos pelo seu desenvolvimento.

O que se vivencia na infância como pratica educativa, leva-se para a vida, até que novas circunstâncias atuem para que se  resignifiquem os comportamentos aprendidos, porém continua valendo a máxima, é  de pequenino que se torce o pepino.

As praticas educativas exercidas pelos pais, podem ser consideradas atos de afeto, e não de injustiça como pensam alguns filhos enquanto se acham submetidos a responsabilidade paterna. Da mesma maneira que  quanto mais o filho alternar contestações ou criticas com atos de afeto dirigidos aos seus pais, mais sadio se apresenta na relação pai/filho, pois está construindo sua individualidade através da libertação da dependência, ao contrário de crianças que vivem para agradar seus pais.

Em diversas famílias encontramos pais que não conseguem proclamar claramente aos filhos, regras e limites. Uma pessoa relatou-me que havia feito uma compra em uma feira e com sua sacola se dirigia ao carro para guarda-la quando cruzou com um casal acompanhado de uma criança de aproximadamente 5 anos, que correu em sua direção, deu um chute na sacola, e os adultos se perderam em gargalhadas. O que aprendeu essa criança, nesse ato?

Educar filhos é uma tarefa delicada, paciente que exige sabedoria, conhecimento, fortaleza, compaixão e muito amor. Os pais necessitam estar conectados às necessidades e pedidos de suas crianças e dotados de animo compassivo para que nessa tarefa não se perca o sentido da própria vida, não olhando para o mundo, como o causador desta ou daquela situação, mas como estamos atuando para que isso aconteça, pois, filhos nos pedem limites, e também nos impõe limites e, não é tudo que quero que posso, e nem tudo que posso eu devo.

Maria Aparecida Wahl de Araujo

Psicóloga - CRP 06/69907 e Acupunturista

Justiça autoriza registro com dupla maternidade

Fonte: Boletim da AASP de 29 de maio de 2012.

A Justiça de Jacareí acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que criança gerada por fertilização in vitro possa ser registrada com “dupla maternidade”. As requerentes são casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os óvulos de ambas. Eles foram fertilizados por sêmen doado, sendo então formados embriões viáveis, transferidos para o útero de uma delas. Os embriões foram escolhidos pelos médicos em razão da maior viabilidade da gravidez, pouco importando de qual das duas eram provenientes. Diante da peculiaridade do caso, o oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jacareí consultou o juiz corregedor permanente da comarca, Fernando Henrique Pinto, sobre a lavratura do registro de nascimento da criança. De acordo com o magistrado, havendo viabilidade jurídica da união estável e do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e sendo comum o uso de técnicas de reprodução assistida por casais heterossexuais, “nada impede – nem pode impedir, sob pena de violação dos princípios constitucionais – que as requerentes, civilmente casadas, tenham acesso e façam uso das mesmas técnicas científicas, para gerar desejados descendentes”. Fernando Henrique também menciona que outras decisões judiciais já reconheceram a “dupla maternidade” e destaca que, se houver ineditismo no caso, seria o reconhecimento originário pelo próprio Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de processo de adoção. A decisão determina ainda a complementação do registro de nascimento da criança, para fazer constar como mães, tanto a mulher que a gerou quanto a mulher cônjuge da gestante.